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Município terá de adequar os salários de enfermeiros e técnicos de enfermagem ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022
A Justiça Federal acatou a um pedido do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), e determinou que o município de Mutuípe retifique o edital do concurso público nº 001/2024, para adequar os salários de enfermeiros e técnicos de enfermagem ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022.
Segundo a decisão, o edital previa salário-base de apenas R$ 1.412,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.824,00 para enfermeiros. Mesmo para uma carga horária de 40 horas semanais, esses valores estão abaixo do piso, que é de R$ 4.750,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem.
O juiz federal Filipe Aquino Pessôa de Oliveira declarou a procedência do pedido do Coren-BA, confirmando a tutela de urgência já concedida anteriormente. O Município tem agora o prazo de 10 dias para retificar o edital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
“Essa é mais do que uma vitória judicial. É uma afirmação do respeito que os profissionais de Enfermagem merecem. Nosso compromisso é com a valorização da categoria e com a garantia de que a legislação seja cumprida em todo o território baiano”, destacou o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo.
A decisão reforça o entendimento de que Estados e Municípios, ao receberem complementação financeira da União, estão obrigados a cumprir o piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7222.
