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O município de Maragogipe conseguiu na Justiça Federal medida liminar que impede a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diversos municípios do Brasil estão ajuizando ações em virtude da redução do FPM no ano de 2023, após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU), em agosto de 2022, parcial do último censo demográfico do Brasil.
De acordo com essa parcial, algumas cidades estão com o número de habitantes menor do que o projetado, o que tem levado a redução do FPM.
“Com essa decisão, a União terá que manter o índice de Maragogipe até que sejam apuradas todos os dados para o exercício de 2023, inclusive os apresentados pelo município perante o TCU”, informou o advogado de Maragogipe, o doutor Sávio Mahmed.
Fonte: Política Livre
